Biblioteca/Código Florestal

LEI Nº 12.651,  25 DE MAIO DE 2012.

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Lei nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Acesse o texto integral através deste link: Novo Código Florestal

(PDF) Novo Código Florestal – Saema: Texto simplificado

Considerações da Casa & Bambu

Apesar de ser citado especificamente apenas no art. 21, III, já existe um consenso na sua utilização nas Reservas Legais (art. 54), principalmente para a extração de brotos, folhas e bainhas, sempre com os projetos sujeitos ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) conforme as diretrizes de cada Estado.

Existem ainda as áreas de Uso Restrito (art. 11) onde a utilização do bambu beneficia a contenção da encosta e cria a possibilidade de rentabilidade nestas áreas, muitas vezes subutilizadas.